Muito se tem discutido sobre os direitos atuais do companheiro/companheira após a decisão do STF (Supremo Tribunal de Justiça) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil no julgamento do Recurso Extraordinário 878.694/MG em 2017.

Por ocasião do julgamento do RE 878.694/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 809), cujo acórdão foi publicado no DJe de 06/02/2018, o Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.

Contudo, para uma maior segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal, levando em “consideração o fato de que as partilhas judiciais e extrajudiciais que versam sobre as referidas sucessões encontram-se em diferentes estágios de desenvolvimento Documento: 2040232 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 15/04/2021 Página 11de 5 Superior Tribunal de Justiça (muitas já finalizadas sob as regras antigas)” entendeu por bem modular temporalmente os efeitos da aplicação da tese acima enunciada, de modo que a referida solução deve ser aplicada apenas aos processos judiciais nos quais ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, assim como às partilhas extrajudiciais em que ainda não tenha sido lavrada escritura pública.

Obviamente que todo este cenário ainda em construção tem gerado muitas dúvidas e divergências de decisões, o que reforça a necessidade de se aplicar uma diretriz muito bem estudada e adequada a essa questão nos planejamentos patrimoniais e sucessórios, a fim de que sejam evitados desdobramentos indesejáveis no futuro.

Abaixo, a transcrição da ementa do julgado que consolidou o entendimento acima exposto:

“Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso. 4. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”.

(RE 878694, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-021  DIVULG 05-02-2018  PUBLIC 06-02-2018)