Confira notícias e artigos com conteúdos relevantes da área jurídica.

Os direitos sucessórios do companheiro(a)

Muito se tem discutido sobre os direitos atuais do companheiro/companheira após a decisão do STF (Supremo Tribunal de Justiça) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil no julgamento do Recurso Extraordinário 878.694/MG em 2017. Por ocasião do julgamento do RE 878.694/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 809), cujo acórdão foi publicado no (…)

Esclarecimentos básicos sobre Planejamento Sucessório

Atualmente o tema “planejamento sucessório” tem sido amplamente divulgado como uma forma de elidir um futuro inventário, prevenir conflitos, conciliar interesses familiares, bem como garantir uma proteção e perpetuidade do patrimônio para as próximas gerações. O planejamento sucessório visa uma transmissão patrimonial segura e vantajosa que alcance, ao máximo, a proteção e a perenidade do (…)

Inventário Judicial X Inventário Extrajudicial

Inventário é o procedimento legal e voluntário que formaliza a transmissão dos bens da pessoa falecida para os seus herdeiros. Até o ano de 2007 só existia uma única forma para se fazer o inventário: por meio de um processo judicial. Contudo, a partir da promulgação da Lei 11.441/2007 criou-se a opção de se fazer (…)